Questão
ID 2798661Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Refinanciamento da Dívida Mobiliária
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma
Leia as afirmativas abaixo:
I.É vedado consignar na lei orçamentária crédito com dotação limitada.
II.Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III.O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
IV.A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Estão CORRETAS as afirmativas: