Questão 2798651 de Direito Constitucional - UNESC 2023

Questão

ID 2798651

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma

A organização Política Administrativa do País compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Julgue as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.

Alternativa A:
Os Estados não podem incorporar-se entre si, dividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa B:
Os Estados podem desagregar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do governo diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por vontade somente.
Alternativa C:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa D:
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do governo diretamente interessado, através de decreto, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa E:
Os Estados não podem incorporar-se, dividir-se ou juntar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por vontade somente.

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Questão 2798651

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