Questão 2798624

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2798624

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma

Em relação aos servidores públicos é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Distrito Federal e os Municípios não instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Alternativa B:
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa C:
Sempre será permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.
Alternativa D:
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos não terá caráter contributivo e solidário.
Alternativa E:
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão diariamente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.