Questão
ID 2798621Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2023 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Criciúma
No âmbito da Constituição Federal de 1988, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
I.65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
II.65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
III.60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Está CORRETO o que se afirma apenas: