Questão 2798574

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2798574

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, a ação por improbidade administrativa

Alternativa A:
é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.
Alternativa B:
prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
cujo pedido for julgado improcedente não enseja a cobrança de custas e despesas processuais nem condenação em honorários sucumbenciais.
Alternativa D:
enseja sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.
Alternativa E:
cuja sentença for desfavorável a ente público ensejará a remessa necessária à segunda instância.