Questão 2798527

Em relação aos serviços objeto de concessão de serviço público, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, a jurisprudência do STJ veda a cobrança de tarifa básica para disponibilização do serviço.

A cobrança de receitas alternativas, pelo concessionário de serviço público, não produz efeitos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Caso a estruturação do projeto de concessão comum ou PPP seja precedida de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), caberá à Administração arcar com os custos incorridos pelos participantes do processo.

A prorrogação de contratos de concessão é, em regra, admitida, e, segundo o STF, pode ser imposta por determinação legislativa.

A subconcessão do serviço público depende de previsão da possibilidade em contrato, autorização do poder concedente e realização da licitação, sob a modalidade concorrência.