Questão 2798526

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2798526

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

É condição para a cobrança de contribuição de melhoria por Município brasileiro:

Alternativa A:
a criação por lei complementar específica e de conteúdo exclusivo.
Alternativa B:
o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao total do valor de avaliação dos imóveis públicos e particulares beneficiados por obra pública.
Alternativa C:
o respeito ao limite total da cobrança equivalente ao valor da despesa realizada com a obra pública que fundamenta a instituição da contribuição.
Alternativa D:
a instituição de serviço público de educação ou de saúde em raio máximo de dois quilômetros dos imóveis sujeitos ao pagamento da contribuição.
Alternativa E:
a prévia assinatura de contrato de consórcio público com os Municípios limítrofes, para fins de realização conjunta de investimentos de interesse comum.