Questão 2798524 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 2798524

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

Considere que o Município possui empresas estatais e o novo Prefeito tem como agenda política a diminuição da participação do estado no domínio econômico, motivo pelo qual deseja implementar um amplo programa de desestatização.

A respeito das empresas públicas e sociedades de economia mista que o Município possui, o gestor convoca reunião com Procuradores do Município para saber exatamente que medidas deve pode tomar com relação a essas entidades. Você, na condição de participante da reunião, poderá afirmar de forma correta que

Alternativa A:
a extinção dessas empresas depende de lei autorizativa específica, de iniciativa concorrente entre Chefe do Poder Executivo e membros do Poder Legislativo.
Alternativa B:
a alienação das ações que conferem o controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista acarreta a sua privatização e, portanto, depende de autorização legislativa.
Alternativa C:
a venda de controle de empresas subsidiárias e controladas por empresas estatais exige autorização legislativa específica.
Alternativa D:
em função do princípio do paralelismo das formas, como toda empresa estatal é criada por lei, a sua extinção também se dará por determinação legislativa.
Alternativa E:
o chefe Poder Executivo somente poderá propor lei para extinguir empresas estatais que exerçam atividade econômica em sentido estrito, sendo vedada a adoção desse tipo de medida em relação a estatais que prestam serviços públicos.

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Questão 2798524

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