Questão 2798520

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2798520

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

Segundo a Constituição Federal, cabe à lei complementar em matéria tributária:

Alternativa A:
dispor sobre as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional.
Alternativa B:
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa C:
definir as alíquotas dos impostos de importação e exportação, em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Alternativa D:
definir a competência de cada ente da Federação para a instituição e cobrança das diferentes espécies de impostos.
Alternativa E:
estabelecer as condições para a delegação por ente da Federação da competência tributária constitucionalmente estabelecida.