Questão 2798512

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2798512

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Garantias

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

A respeito das garantias em contratos administrativos, com base na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

Alternativa A:
caberá à Administração, mediante previsão no Edital e em contrato, definir a modalidade de garantia a ser prestada pelo particular.
Alternativa B:
o seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração e continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.
Alternativa C:
nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 20% (vinte por cento) do valor inicial do contrato.
Alternativa D:
na hipótese de inadimplemento do contratado, ainda que a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, não estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice.
Alternativa E:
nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano será utilizado o valor integral do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos na Lei.