Questão 2798509

É válida norma que cria cargo em comissão para o desempenho de funções burocráticas, desde que exija do ocupante capacidades técnicas específicas.

O servidor público possui direito adquirido ao regime jurídico funcional.

É válida norma que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos.

É incompatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O teto constitucional remuneratório incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.