Questão 2798473

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2798473

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Formalismo Moderado

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Bady Bassitt

Assinale a alternativa que se coaduna com a sistemática jurídica consolidada sobre o instituto do processo administrativo.

Alternativa A:
O sistema jurídico brasileiro permite que Municípios tomem decisões que afetem interesses de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio.
Alternativa B:
O processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, segundo o qual devem ser adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Alternativa C:
O agente público que atua como testemunha em um processo administrativo pode exercer outras funções nesse feito, desde que não haja interesse colidente com o da parte legitimada.
Alternativa D:
A Administração Pública constitui um organismo estatal inerte para a instauração do processo administrativo, agindo mediante provocação do legitimado.
Alternativa E:
As regras jurídicas do processo administrativo pátrio impedem que o órgão competente, para decidir o recurso, agrave a situação do recorrente.