Questão 279845

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279845

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne à gestão e ao controle em âmbito estadual de produtos e artefatos de potencial perigo, a Lei nº 12.124/1993 atribui formalmente à Polícia Civil o dever de registro e fiscalização de:

Alternativa A:
Veículos automotores de alto valor agregado e aeronaves de pequeno e médio porte de cidadãos domiciliados na capital do Estado.
Alternativa B:
Armas, munições, explosivos e demais produtos assemelhados e controlados, sempre em observância e harmonia com a legislação federal vigente sobre o tema.
Alternativa C:
Apenas e estritamente armas de fogo curtas e revólveres fabricados ou importados de forma clandestina do exterior.
Alternativa D:
Qualquer substância e medicação controlada ou entorpecente cuja venda seja regulada e autorizada pelas vigilâncias sanitárias das prefeituras municipais para fim de comércio comum.
Alternativa E:
Toda e qualquer antena ou equipamento e espectro de radiocomunicação e telecomunicação de uso regular das Forças Armadas no solo do Estado.

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