Questão 2798441

A Resolução CNE/CEB n.º 04/09, no Art. 10, prevê que o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Lei Federal n.º 13.146/15, no Art. 27, Parágrafo único, É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

A Resolução CNE/CEB n.º 04/09, no Art. 13, inciso I, estipula algumas atribuições ao professor do Atendimento Educacional Especializado, como a de identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial;

Lei Federal n.º 13.146/15, no Art. 28, no inciso IV, atribui caráter facultativo ao poder público no que se refere à oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas da rede pública.