Questão
ID 2798420Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE)
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Irati
A Legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) prevê que, do total de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação aos estados, Distrito Federal, municípios e escolas federais para a execução do PNAE, no mínimo 30% devem ser utilizados na compra de gêneros alimentícios de produtos do agricultor familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos de reforma agrária e as comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, podendo ser dispensado o procedimento licitatório, conforme prevê a Lei nº 11.947/2009. A seguir, são apresentados os critérios de prioridade na seleção dos projetos de venda dos agricultores familiares para a alimentação escolar:
1. Fornecedores de assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
2. Fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos e/ou agroecológicos.
3. Fornecedores locais do município.
4. Grupos formais sobre grupos informais e estes sobre os fornecedores individuais.
Marque a alternativa que corresponde à ordem de prioridades do PNAE apresentadas: