Questão 279840

A guarda judicial e definitiva de crianças e adolescentes abandonados diretamente nas instalações físicas e nas dependências de qualquer delegacia civil.

As atividades de polícia procedimental e apuratória relativas a menores, rigorosamente nos moldes e limites da legislação especial e do ECA.

A função híbrida de magistrado de plantão da infância e juventude nos casos noturnos e de final de semana de auto de apreensão em flagrante.

A oferta de educação escolar em tempo integral para menores de dezoito anos em conflito com a lei enquanto aguardam os trâmites do judiciário nas delegacias comuns.

A omissão procedimental, visto que a apuração de condutas infracionais por menores é competência investigativa privativa dos Conselhos Tutelares do respectivo município.