Questão 279835

Possui a prerrogativa legal de recusar convocações superiores se estas ocorrerem fora de sua escala prévia e regular de plantão.

Está sujeito permanentemente a convocação em situações excepcionais e emergentes, devendo apresentar-se para o serviço.

Somente poderá ser convocado ao serviço em horários de folga mediante mandado judicial devidamente fundamentado expedido por magistrado competente.

Garante a inamovibilidade dos finais de semana para descanso, salvo durante Estado de Guerra oficialmente declarado pela União.

Tem o direito líquido e certo de escolher submeter-se ou não à convocação de chefia imediata, assumindo pena de mero desconto salarial daquele dia.