Questão
ID 279831Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 12.124/1993 (Estatuto da PC-CE) prevê de maneira expressa sanções disciplinares aplicáveis aos policiais civis em caso de transgressão de seus deveres, assegurado o direito à ampla defesa. Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma penalidade disciplinar legalmente prevista no referido Estatuto?