Questão 2798280

Segundo a Lei nº 4.614, de 20 de dezembro de 2018, “Dispõe sobre a Estrutura do Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Irati, e dá outras providências”. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público. Segundo o:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório;

III - por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta lei, assegurada ampla defesa e contraditório;

IV - excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000;

São verdadeiros os itens: