Questão
ID 279827Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A missão institucional da Polícia Civil envolve a garantia e o resguardo de direitos fundamentais consolidados constitucionalmente. Conforme o Art. 2º do Estatuto (Lei nº 12.124/1993), a Polícia Civil deve resguardar a inviolabilidade de direitos basilares. Qual dos itens abaixo NÃO consta expressamente nesse rol legal de resguardo das liberdades?