Questão 279807

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279807

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto das garantias constitucionais em períodos de crise, o Estatuto da Polícia Civil do Ceará (Lei nº 12.124/1993) reforça certas atribuições e garantias durante o Estado de Defesa. Nessas circunstâncias, é prerrogativa da autoridade policial:

Alternativa A:
Suspender arbitrariamente o direito de reunião independentemente de fundamentação em lei.
Alternativa B:
Requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste, como medida de garantia à sua integridade.
Alternativa C:
Decretar a prisão preventiva de cidadãos por tempo indeterminado, avocando competência jurisdicional.
Alternativa D:
Assumir o comando das Forças Armadas federais sediadas na circunscrição em que atuar.
Alternativa E:
Realizar buscas domiciliares noturnas, sem o devido mandado, com base apenas em suspeita anônima.

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