Questão
ID 2798058Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Tremembé
Segundo a Lei nº 11.079/2004, que institui normas para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, são consideradas situações em que é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, EXCETO: