Questão 2798037 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2798037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Subseção VI - das Condições Específicas para a Participação nas Licitações e para a Contratação no RDC

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Tremembé

Em relação à Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas(RDC), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, ou contratação integrada.
Alternativa B:
A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala – inclusive para os serviços de engenharia.
Alternativa C:
Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
Alternativa D:
O julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a administração pública, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório. No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deverá incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório.