Questão 279800

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279800

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o regime de trabalho dos policiais civis do Estado do Ceará, conforme estabelecido na Lei nº 12.124/1993, é correto afirmar:

Alternativa A:
O regime é de 30 horas semanais, sendo vedada a realização de plantões noturnos devido à periculosidade da função.
Alternativa B:
O regime de trabalho é de tempo integral e dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais, exigindo-se a prestação de serviços em expediente ou plantão.
Alternativa C:
O policial civil está sujeito ao regime de dedicação parcial, permitindo-se livremente o exercício de qualquer outra atividade remunerada na iniciativa privada.
Alternativa D:
A convocação em situações excepcionais e emergentes fora do horário normal de trabalho é inconstitucional por configurar excesso de jornada sem remuneração extra fixa.
Alternativa E:
O regime de 40 horas semanais é aplicável somente aos ocupantes de cargos em comissão de direção e chefia.