Questão 279799

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279799

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os princípios e alicerces são fundamentais para o funcionamento da administração pública e de seus órgãos. Segundo o Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 12.124/1993), a instituição policial civil, além de observar os ditames constitucionais, tem como base fundamental a:

Alternativa A:
Discricionariedade absoluta nos inquéritos, garantindo total liberdade ao condutor da investigação.
Alternativa B:
Hierarquia e a disciplina, norteando todas as suas atividades e a organização interna da carreira.
Alternativa C:
Publicidade irrestrita de todos os atos investigativos em andamento, priorizando o direito à informação da imprensa.
Alternativa D:
Autonomia financeira plena, sendo desvinculada do controle orçamentário do Poder Executivo.
Alternativa E:
Subordinação direta e exclusiva ao Tribunal de Justiça nas questões de planejamento operacional diário.

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