Questão
ID 2797988Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Tremembé
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantido o direito de propriedade que, nos termos da Constituição Federal, é um direito absoluto.
II. É constitucional o direito da pessoa presa permanecer em silêncio.
III. A restrição da liberdade de locomoção é medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, pois a prisão de um civil só será admitida em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária.
IV. O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato e se encontra na ordem de sucessão do cargo de Presidente da República.
Está correto o que se afirma apenas em