Questão 279797

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 279797

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que um Policial Civil do Estado do Ceará é detido em flagrante delito por uma autoridade não pertencente aos quadros da Polícia Civil. De acordo com as disposições da Lei nº 12.124/1993 relativas à custódia e prisão de policiais civis, o procedimento correto dita que:

Alternativa A:
O policial deve ser imediatamente encaminhado ao presídio comum estadual para garantir a imparcialidade da investigação.
Alternativa B:
A prisão deve ser comunicada apenas ao Ministério Público, permanecendo o policial sob custódia da Polícia Militar até o julgamento.
Alternativa C:
O preso será apresentado à autoridade policial mais próxima, devendo ser recolhido em dependência própria da Polícia Civil.
Alternativa D:
O policial civil possui imunidade contra prisão em flagrante, salvo em crimes inafiançáveis de natureza hedionda.
Alternativa E:
A autoridade que efetuou a prisão deve aguardar a chegada de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil para lavrar o auto.

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