Questão
ID 279796Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange às atribuições institucionais de natureza policial civil, conforme estabelecido no Estatuto (Lei nº 12.124/1993) e as normas de segurança pública do Estado, analise as seguintes proposições: I. O exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária estadual e da apuração das infrações penais. II. O registro, o controle e a fiscalização de armas, munições e explosivos, observada a legislação federal aplicável. III. O planejamento, a coordenação, a execução, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras inerentes à sua missão. IV. A supervisão, o controle e a fiscalização exclusiva de todos os serviços de transporte público intermunicipal.