Questão
ID 2797957Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
A Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações, é aplicada na alienação e concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; obras e serviços de engenharia e, dentre outras, na seguinte situação: