Questão 279795 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 279795

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Nº 12.124/1993 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Polícia Civil do Estado do Ceará, como instituição fundamental para a manutenção da ordem democrática, possui natureza jurídica e missão institucional rigorosamente definidas em seu Estatuto. À luz da Lei nº 12.124/1993, a Polícia Civil é caracterizada como uma instituição:

Alternativa A:
Auxiliar da Justiça Criminal, com organização baseada na hierarquia e disciplina, sendo facultativa sua integração ao Sistema Estadual de Segurança Pública.
Alternativa B:
Permanente, essencial à Justiça Criminal e à segurança pública, integrante do Sistema Estadual de Segurança Pública, fundamentada na hierarquia e na disciplina.
Alternativa C:
Temporária, destinada à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas, vinculada diretamente ao Poder Judiciário estadual para fins de polícia judiciária.
Alternativa D:
Autônoma, não integrante de sistemas estaduais, com a missão precípua de exercer a vigilância ostensiva e a preservação do patrimônio público e privado.
Alternativa E:
Permanente, cujas atribuições se limitam à identificação civil e criminal, sendo desvinculada dos princípios da administração pública por sua natureza policial.

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Questão 279795

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