Questão
ID 2797882Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde
De acordo com o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: