Questão 2797792

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2797792

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste


Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as competências da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Representar ao Ministério Público a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.

(_) Criar comissões de inquéritos sobre fato determinado e referentes à administração municipal.

(_) Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município.

(_) Convocar os Secretários Municipais e pessoas ligadas diretamente à administração municipal para prestar esclarecimentos pessoalmente sobre assuntos de suas competências no prazo de 15 dias.

Alternativas da questão 2797792
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