Questão
ID 2797792Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste
Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre as competências da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Representar ao Ministério Público a instauração de processo contra o Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública de que tomar conhecimento.
(_) Criar comissões de inquéritos sobre fato determinado e referentes à administração municipal.
(_) Conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município.
(_) Convocar os Secretários Municipais e pessoas ligadas diretamente à administração municipal para prestar esclarecimentos pessoalmente sobre assuntos de suas competências no prazo de 15 dias.