Questão
ID 2797765Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Diamante D'Oeste
O desfazimento dos atos administrativos pela própria administração (autotutela) pode se dar por meio do controle de legalidade destes atos ou do controle do seu mérito. Nesse sentido, considerando-se as diferenças entre o controle de legalidade e o controle de mérito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Anulação do ato.
(2) Revogação do ato.
(_) Objeto: atos inválidos (ilegais).
(_) Reavaliação do mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade).
(_) Realizada pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário (função jurisdicional típica).