Questão 2797545

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2797545

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Alternativa B:
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
Alternativa C:
O reconhecimento de firma deverá ser exigido em todos os atos administrativos formais.
Alternativa D:
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Alternativa E:
Os atos do processo pode realizar-se fora dos dias úteis, de horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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