Questão 2797521

O registro de pessoa jurídica com as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo em sua denominação somente será aceito caso a pessoa jurídica seja composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.

A pessoa jurídica de cuja denominação conste as palavras engenharia ou agronomia somente poderá se registrar no CREA caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos CREA's.

As pessoas jurídicas de direito privado que se organizem para executar obras ou serviços que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos CREA's, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

A pessoa jurídica que mantenha seção técnica desenvolvendo para si ou para terceiros atividades que envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA deverá fornecer ao CREA de sua circunscrição os números das Anotações de Responsabilidade Técnica - ART de cargo ou função dos integrantes de seu quadro técnico.

As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista cujas atividades envolvam o exercício de profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/CREA são obrigadas, com ônus, a fornecer ao CREA da circunscrição onde se encontram estabelecidas todos os elementos necessários à verificação e fiscalização das referidas atividades.