Questão 2797504

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2797504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa B:
A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta.
Alternativa C:
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
Alternativa D:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.
Alternativa E:
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.