Questão 2797477

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2797477

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação a comunicação dos atos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa B:
As intimações serão facultativamente válidas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Alternativa C:
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Alternativa D:
A intimação não pode ser efetuada por telegrama.
Alternativa E:
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação não precisará ser efetuada.

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