Questão
ID 2797450Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberar, por Falta de Sujeita a Processo Disciplinar, a Ser Aplicada por Órgão Competente
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo
De acordo com a Lei nº 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
II.O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata a assertiva anterior (assertiva I).
III.Todo processo disciplinar paralisado há mais de 1 (um) ano pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex offício , ou a requerimento da parte interessada.
É correto o que se afirma em: