Questão 2797447 de Legislações de Órgãos - IDCAP 2023

Questão

ID 2797447

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com a Resolução nº 1.066, de 25 de setembro de 2015, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/CREA, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O pagamento da anuidade após 31 de março terá o acréscimo de cinquenta por cento, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.
Alternativa B:
A anuidade profissional não poderá ser cobrada proporcionalmente, em razão do mês de registro do profissional.
Alternativa C:
Para definição dos valores da anuidade para o exercício seguinte deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de doze meses contados até agosto do exercício anterior à sua vigência, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
Alternativa D:
A anuidade profissional é devida ao CREA da Unidade Federada onde a pessoa física esteja exercendo regularmente suas atividades profissionais, mesmo nos casos de visto provisório.
Alternativa E:
No caso de pagamento após a data de seu vencimento, não incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do vencimento até o seu pagamento.

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Questão 2797447

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