Questão 2797430

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2797430

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com a Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As partes serão intimadas da sentença, quando proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
Alternativa B:
A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa de qualquer representante da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
Alternativa C:
No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
Alternativa D:
Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Alternativa E:
O Juiz não poderá, de ofício, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.