Questão 2797424

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2797424

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.
Alternativa B:
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Alternativa C:
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, mas não financeira.
Alternativa D:
Será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Alternativa E:
As custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, entre outros.