Questão
ID 2797414Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo
De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas: São atribuições dos Conselhos Regionais:
.
I.Elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal.
II.Examinar e decidir em última instância os assuntos relativos no exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente Lei.
III.Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei.
IV.Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei.
.
É CORRETO o que se afirma em: