Questão 2797409

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já caiba recurso.

Pode ocorrer escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.