Questão
ID 2797341Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: