Questão 2797340

Sobre a atuação dos órgãos de Controle Interno, analisar os itens abaixo:

I. Dentre as atividades governamentais sujeitas ao controle interno de cada um dos Poderes, destaca-se a que se refere à gestão orçamentária e financeira, cujo ponto central é o orçamento do Município, peça elaborada com o objetivo de operacionalizar as receitas e despesas nele autorizadas.

II. De acordo com a CF, cabe ao Legislativo exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo, a função de controle externo, da qual se destaca a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

III. Por se tratar de controle de legalidade, a atuação de acompanhamento do Controle Interno não poderá trabalhar com esteiras de auditoria que pressuponham a convalidação dos atos administrativos. Deverá, sim, atuar para a identificação de autoria, para responsabilização dos eventuais atos eivados de vício que os tornem ilegais.

IV. As contas de gestão são apresentadas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo relatório de gestão fiscal, que deve ser emitido ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos e assinado, no caso da Prefeitura, pelo Chefe do Poder Executivo, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

Estão CORRETOS: