Questão 2797307

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2797307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desvio de Finalidade

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal


Os poderes administrativos são instrumentos concedidos ao Estado, necessários à persecução do interesse coletivo. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, mesmo dentro dos limites de competência a ele conferida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

II. O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não omissivas.

III. O excesso de poder não enseja a nulidade do ato administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2797307
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