Questão 2797252

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2797252

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal

Sobre o procedimento de acesso à informação, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa B:
Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa C:
O requerente deverá fundamentar o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público.
Alternativa D:
O órgão ou entidade pública deverá, em regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.