Questão
ID 2797110Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal
De acordo com a Lei Municipal nº 11/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O servidor ocupante de cargo de provimento em efetivo adquire estabilidade depois de 3 anos de efetivo exercício após nomeação decorrente de aprovação em concurso público (1ª parte). O servidor público perderá o cargo, quando estável, no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que lhe tenha assegurada ampla defesa (2ª parte).
A sentença está: