Questão 2797081

Direito Previdenciário · 2023

Questão

ID 2797081

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fazenda Rio Grande

A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências.

Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.
Alternativa B:
É vedado ao FAZPREV conceder empréstimo, aval, aceite, bem como prestar fiança, ou obrigar-se de favor por qualquer outra forma.
Alternativa C:
O exercício social terá a duração de 1 (um) ano, encerrando-se em 31 de dezembro.
Alternativa D:
Caberá ao Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Executivo a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo FAZPREV, ouvido o Conselho de Administração.
Alternativa E:
São integrantes do FAZPREV: o Poder Público Municipal, compreendendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas Municipais, e o representante do Ministério Público.