Questão 2797065

Mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.

A fiscalização da execução de um contrato administrativo.

Ações constitucionais para controle judicial da Administração Pública.

Ação popular proposta visando anular ato lesivo ao patrimônio público.

Fiscalização durante a execução de obra pública.